Termos e Condições de Uso da 219bet

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer função da plataforma 219bet (doravante "Plataforma"), incluindo, sem limitação, criação de conta, realização de depósitos, apostas esportivas, jogos de cassino online e saques, o Usuário reconhece que leu, compreendeu e concorda em se vincular aos presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como à Política de Privacidade e à Política de Jogo Responsável da 219bet, que são incorporadas a estes Termos por referência.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma e, se aplicável, solicitar o encerramento de sua conta através dos canais de suporte disponibilizados.

Para utilizar os serviços da 219bet, o Usuário deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Não estar sob efeito de medida judicial ou administrativa que restrinja sua capacidade de contratar;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar de primeiro grau de funcionário da 219bet ou de suas empresas parceiras e provedoras de jogos;
• Não estar cumprindo período de autoexclusão voluntária em qualquer plataforma regulada.

A 219bet poderá solicitar documentação comprobatória da elegibilidade do Usuário a qualquer momento. A prestação de informações falsas durante o cadastro ou ao longo do relacionamento com a plataforma configura violação grave destes Termos e poderá resultar em suspensão imediata da conta e retenção dos saldos pendentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Cada Usuário poderá manter uma única conta ativa na plataforma 219bet. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário (identificado por CPF, endereço de IP, dispositivo, dados bancários ou qualquer outro identificador) é expressamente vedada e poderá resultar no encerramento de todas as contas envolvidas e no cancelamento de bônus e promoções associados.

O Usuário é exclusivamente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Todas as atividades realizadas em sua conta, independentemente de terem sido executadas pelo próprio Usuário ou por terceiros com ou sem sua autorização;
• Notificar imediatamente a 219bet, por meio dos canais de suporte, caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço de e-mail e dados de contato;
• Garantir que todas as informações fornecidas no cadastro e em eventuais atualizações sejam verdadeiras, precisas e completas.

A 219bet não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do acesso não autorizado à conta do Usuário quando este não tiver adotado as medidas de segurança razoáveis recomendadas pela plataforma, incluindo o uso de senhas fortes e a não divulgação de credenciais a terceiros.

Em conformidade com as disposições da Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, bem como com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998), a 219bet adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) para verificação da identidade de todos os usuários.

O processo de KYC pode exigir, a critério exclusivo da 219bet, a apresentação dos seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, dado obrigatório desde o cadastro;
• RG ou CNH — documento oficial de identidade com foto, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — conta de concessionária (luz, água, gás) ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade apresentado;
• Comprovante de titularidade de conta bancária ou Pix, quando solicitado para fins de confirmação do método de saque.

O prazo de análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis contadas do envio completo da documentação. A 219bet poderá suspender saques e limitar depósitos durante o período de análise KYC.

A 219bet aceita depósitos exclusivamente em Real Brasileiro (R$) por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que incluem, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter e C6 Bank.

• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósitos via Pix são creditados em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação bancária;
• A 219bet não aceita depósitos em criptomoedas, moedas estrangeiras ou métodos não listados na plataforma;
• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de conta ou método de pagamento de sua titularidade. Depósitos de terceiros são estritamente proibidos.

O Usuário poderá solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques serão processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito, sempre para conta de titularidade do próprio Usuário;
• O Usuário deverá ter concluído o processo de verificação KYC antes de realizar o primeiro saque;
• O prazo de processamento de saques via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis; outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis;
• A 219bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado ou em casos de suspeita de atividade irregular;
• Saldos de bônus não liberados (sujeitos a rollover) não são elegíveis para saque até que as condições de apostas sejam integralmente cumpridas.

A 219bet poderá suspender ou cancelar solicitações de saque caso identifique indícios de violação destes Termos, uso de sistemas automatizados (bots), arbitragem de odds, ou qualquer conduta que caracterize exploração indevida da plataforma.

A 219bet oferece bônus e promoções a seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• O bônus de boas-vindas consiste em 100% do valor do primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
• O rollover (requisito de apostas) padrão aplicável ao bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo de validade do bônus é de 30 (trinta) dias corridos contados da data de creditação;
• O depósito mínimo para ativação do bônus de boas-vindas é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez;
• A utilização de múltiplas contas para obtenção de bônus configura fraude e resultará no cancelamento de todos os bônus e encerramento das contas envolvidas;
• A 219bet reserva-se o direito de cancelar, alterar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio razoável.

As apostas esportivas na plataforma 219bet estão sujeitas às seguintes regras gerais, além das regras específicas de cada modalidade e mercado publicadas na plataforma:

• O valor mínimo de aposta é de R$ 1,00 (um real) por evento;
• As apostas são definitivas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestas regras;
• Em caso de cancelamento de evento, as apostas serão reembolsadas pelo valor original apostado, a critério da 219bet e de acordo com as regras específicas do esporte;
• A 219bet reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário, sem necessidade de justificativa, a qualquer momento;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento ao vivo (apostas in-play) poderão ser anuladas caso o resultado já tenha sido determinado no momento da confirmação da aposta;
• Erros manifestos de odd (odd claramente incorreta decorrente de falha técnica) podem ser cancelados pela 219bet, com reembolso do valor apostado ao Usuário.

A plataforma 219bet oferece jogos de cassino online fornecidos por provedores terceiros licenciados, incluindo, sem limitação: slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e outros jogos de entretenimento.

• Todos os jogos de cassino utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes acreditados;
• Os percentuais de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo são informados pelo respectivo provedor e disponibilizados na plataforma;
• A 219bet não é responsável por falhas técnicas ocorridas nos sistemas dos provedores de jogos terceiros; nesses casos, as regras do respectivo provedor serão aplicadas;
• Sessões de jogo interrompidas por falha técnica serão tratadas conforme as regras do provedor do jogo, podendo resultar em cancelamento da rodada e reembolso ou manutenção do resultado parcial, conforme aplicável;
• O Usuário reconhece que jogos de cassino envolvem riscos financeiros e que os resultados são determinados por sorte, sem garantia de ganho.

São expressamente proibidas na plataforma 219bet as seguintes condutas, sem prejuízo de outras que possam ser identificadas como abusivas ou fraudulentas:

• Criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário;
• Uso de bots, scripts automatizados, softwares de mineração de odds ou qualquer outra tecnologia não autorizada para interagir com a plataforma;
• Arbitragem de odds (arbing) com finalidade de exploração sistemática de discrepâncias de mercado;
• Utilização de informações privilegiadas ou de caráter confidencial para realização de apostas;
• Participação em esquemas de match-fixing ou qualquer forma de manipulação de resultados esportivos;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer conduta que caracterize crime financeiro nos termos da legislação brasileira;
• Permitir que terceiros utilizem sua conta, ceder credenciais de acesso ou atuar como intermediário para apostas de outros Usuários;
• Uso da plataforma por menores de 18 anos;
• Qualquer tentativa de fraude, incluindo estornos indevidos (chargebacks) junto a instituições financeiras após realização de depósitos.

A identificação de qualquer conduta proibida poderá resultar, a critério exclusivo da 219bet, em: suspensão temporária ou permanente da conta; cancelamento de todos os bônus, promoções e apostas pendentes; retenção do saldo disponível sujeita a análise; e comunicação às autoridades competentes, quando a conduta configurar ilícito penal.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte da 219bet. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis e não sujeitos a rollover serão reembolsados ao Usuário, observados os procedimentos de saque vigentes.

A 219bet poderá encerrar ou suspender contas, unilateralmente e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Identificação de conduta proibida conforme a Cláusula 10;
• Solicitação do próprio Usuário no contexto de autoexclusão por jogo responsável;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, com notificação prévia por e-mail;
• Encerramento das atividades da plataforma, com prazo razoável de antecedência e reembolso dos saldos disponíveis.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 219bet não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conectividade à internet de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor de acesso;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos ou fraudes perpetradas por terceiros sem culpa da 219bet;
• Força maior, caso fortuito ou eventos fora do controle razoável da 219bet.

A responsabilidade total da 219bet perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, não excederá o valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

A 219bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre seus hábitos de jogo:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar exclusão temporária (de 1 dia a 12 meses) ou permanente da plataforma;
• Limites de depósito: configuráveis diária, semanal ou mensalmente;
• Limites de perda: teto de perda por período, com aplicação imediata para reduções;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático após o tempo definido pelo Usuário;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com resumo de tempo e valor gasto.

O jogo é uma forma de entretenimento. Se você sentir que o jogo está prejudicando sua saúde financeira, seus relacionamentos ou seu bem-estar, entre em contato com o suporte da 219bet para ativar a autoexclusão ou busque ajuda especializada junto aos Jogadores Anônimos Brasil ou pelo CVV — Centro de Valorização da Vida (telefone 188, disponível 24 horas).

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 219bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). As bases legais para tratamento incluem: execução de contrato (prestação dos serviços contratados), cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro), legítimo interesse (prevenção a fraudes, segurança da plataforma) e, em casos específicos, consentimento do titular.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, possui os seguintes direitos assegurados pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros.

Para exercer seus direitos ou obter informações adicionais sobre o tratamento de seus dados, o Usuário poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 219bet pelo e-mail [email protected]. Para detalhes completos, consulte a Política de Privacidade da 219bet disponível na plataforma.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei n.º 13.756/2018 — Loteria de apostas de quota fixa;
• Lei n.º 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei n.º 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei n.º 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC), no que for aplicável.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo hipóteses em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do consumidor.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário deverá contatar o suporte da 219bet para tentativa de resolução amigável da disputa, com prazo razoável de resposta de até 10 (dez) dias úteis.